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Jurisprudência


TJDF AGI - 909445-20150020207616AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO. SINDTAXI. EASY TÁXI SERVIÇOS S/A. LEI DISTRITAL N. 5.323/2014. FISCALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Poder Público, por intermédio do poder de polícia, fiscalizar a exploração do serviço auxiliar de comunicação dos autorizatários com os consumidores. Apurando eventual irregularidade na prestação do serviço, a Administração é dotada de mecanismos para coibir a prática lesiva. 2. Assim, não se vislumbra riscos à sua segurança do consumidor ao contatar o taxista por meio do aplicativo da agravada e não pelos meios tradicionais, já que apenas se altera o mecanismo por ele utilizado para viabilizar seu atendimento, que continuará sendo prestado por profissional autorizado pelo Poder Público 3. A formação do agravo de instrumento para exame pela instância revisora deve atender aos exatos termos preconizados no Art. 525 do Código de Processo Civil, que, entre outros, exige a juntada de peças úteis e necessárias à compreensão da controvérsia (inciso II), no instante de sua interposição. 4. Não é possível a apresentação de documentos em momento posterior à interposição do agravo, em face da preclusão consumativa. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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