TJDF AGI - 909453-20150020250110AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. Demonstrado nos autos que as obrigações não foram cumpridas e que a multa fixada é proporcional e razoável, correta a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. Demonstrado nos autos que as obrigações não foram cumpridas e que a multa fixada é proporcional e razoável, correta a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão