TJDF AGI - 909454-20150020249473AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interdito proibitório, possui caráter nitidamente preventivo, objetivando a proteção do possuidor diante da ameaça de iminente agressão, através da imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão 2. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 3. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Em sede de interdito proibitório, é imprescindível, para o deferimento da antecipação da tutela, a demonstração simultânea da posse e do justo receio de sua turbação por ato ilícito do réu, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Não restando demonstrada a posse inequívoca e indícios robustos de ameaça a esta posse, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 6. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interdito proibitório, possui caráter nitidamente preventivo, objetivando a proteção do possuidor diante da ameaça de iminente agressão, através da imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão 2. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 3. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Em sede de interdito proibitório, é imprescindível, para o deferimento da antecipação da tutela, a demonstração simultânea da posse e do justo receio de sua turbação por ato ilícito do réu, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Não restando demonstrada a posse inequívoca e indícios robustos de ameaça a esta posse, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 6. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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