TJDF AGI - 909455-20150020250868AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA A PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRA INICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.. 1. Para que o Juiz possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Estes pressupostos são concorrentes e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. 2. No caso em comento, não há prova cabal de que a administração distrital quedou-se silente pelo período superior a 30 (trinta) dias, fato que deverá ser apurado com mais afinco durante a instrução processual na origem. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA A PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRA INICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.. 1. Para que o Juiz possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Estes pressupostos são concorrentes e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. 2. No caso em comento, não há prova cabal de que a administração distrital quedou-se silente pelo período superior a 30 (trinta) dias, fato que deverá ser apurado com mais afinco durante a instrução processual na origem. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão