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Jurisprudência


TJDF AGI - 909497-20150020195450AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. AGRAVADO. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO. INSUFICIENTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. São peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento a procuração e o substabelecimento. 3. A ausência de substabelecimento sem reserva de poderes conferido ao advogado do agravado e juntado ao processo antes da prolação da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, ante a sua formação insuficiente. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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