TJDF AGI - 909497-20150020195450AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. AGRAVADO. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO. INSUFICIENTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. São peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento a procuração e o substabelecimento. 3. A ausência de substabelecimento sem reserva de poderes conferido ao advogado do agravado e juntado ao processo antes da prolação da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, ante a sua formação insuficiente. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. AGRAVADO. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO. INSUFICIENTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. São peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento a procuração e o substabelecimento. 3. A ausência de substabelecimento sem reserva de poderes conferido ao advogado do agravado e juntado ao processo antes da prolação da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, ante a sua formação insuficiente. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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