TJDF AGI - 909514-20150020211150AGI
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA POTENCIALMENTE PREJUDICADA. 1. O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, estabelece a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade à declaração de hipossuficiência que almeja o alcance do benefício da justiça gratuita. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas e custas processuais diante das provas acostadas aos autos. 3. Inexiste qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, porquanto está comprovada a hipossuficiência financeira, o que enseja o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA POTENCIALMENTE PREJUDICADA. 1. O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, estabelece a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade à declaração de hipossuficiência que almeja o alcance do benefício da justiça gratuita. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas e custas processuais diante das provas acostadas aos autos. 3. Inexiste qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, porquanto está comprovada a hipossuficiência financeira, o que enseja o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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