TJDF AGI - 909539-20150020223615AGI
CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora especial, não cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais (REsp 1203312/SP). Por fim, são devidos à Defensoria Pública, enquanto Instituição, os honorários advocatícios decorrentes da regra geral de sucumbência, conforme determina o art. 4º, XXI da LC 80/94. 2. Alguns parâmetros acerca da Defensoria Pública: (a) é Concebida como um órgão público, essencial à função jurisdicional do Estado (SADEK); (b) a independência não retira a qualidade de órgãos representativos dos Poderes de Estado (MEIRELLES); (c) certa vinculação aos organismos estatais e ao próprio Poder ao qual encontra-se (GALLIEZ) e (d) mesmo independente funcionalmente a Defensoria Pública é um organismo que se situa vinculado ao Poder Executivo (JUNKES). 3. Em razão de se constituir órgão público distrital - a Defensoria Pública integra o aparato organizacional do Estado -, a tramitação dos autos no ilustre Juízo da Vara da Fazenda Pública não constitui ingerência indevida no estabelecimento da programação administrativa e financeira da Defensoria. Por consequência não se divisa, no caso, qualquer descumprimento ao preceito constitucional previsto no §2º do art. 134 da Constituição da República. 4. Acompetência para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública é da vara da Fazenda Pública, consoante preleciona o art. 26, inciso I, da lei nº 11.697/2008.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora especial, não cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais (REsp 1203312/SP). Por fim, são devidos à Defensoria Pública, enquanto Instituição, os honorários advocatícios decorrentes da regra geral de sucumbência, conforme determina o art. 4º, XXI da LC 80/94. 2. Alguns parâmetros acerca da Defensoria Pública: (a) é Concebida como um órgão público, essencial à função jurisdicional do Estado (SADEK); (b) a independência não retira a qualidade de órgãos representativos dos Poderes de Estado (MEIRELLES); (c) certa vinculação aos organismos estatais e ao próprio Poder ao qual encontra-se (GALLIEZ) e (d) mesmo independente funcionalmente a Defensoria Pública é um organismo que se situa vinculado ao Poder Executivo (JUNKES). 3. Em razão de se constituir órgão público distrital - a Defensoria Pública integra o aparato organizacional do Estado -, a tramitação dos autos no ilustre Juízo da Vara da Fazenda Pública não constitui ingerência indevida no estabelecimento da programação administrativa e financeira da Defensoria. Por consequência não se divisa, no caso, qualquer descumprimento ao preceito constitucional previsto no §2º do art. 134 da Constituição da República. 4. Acompetência para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública é da vara da Fazenda Pública, consoante preleciona o art. 26, inciso I, da lei nº 11.697/2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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