TJDF AGI - 909801-20150020272207AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Demonstrado que o Réu da Ação de Despejo encontra-se sob o pálio da gratuidade de Justiça, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios destinadas à purgação da mora (art. 62, II, d, da Lei de Locações) encontra-se suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Demonstrado que o Réu da Ação de Despejo encontra-se sob o pálio da gratuidade de Justiça, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios destinadas à purgação da mora (art. 62, II, d, da Lei de Locações) encontra-se suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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