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Jurisprudência


TJDF AGI - 909802-20150020279909AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DECISÃO CASSADA. 1 - Por força do princípio da instrumentalidade das formas, a exigência contida no inciso III do artigo 524 do CPC é atendida quando o nome e o endereço dos patronos da parte Agravada podem ser identificados a partir da cópia da procuração que acompanha e dos respectivos substabelecimentos que acompanham o Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. 2 - A edição da Lei Distrital nº 5.369/2014 não afasta a legitimidade do Distrito Federal para perseguir em Juízo o recebimento das verbas arbitradas a título de honorários advocatícios de sucumbência. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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