TJDF AGI - 909809-20150020247677AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - AVASTIN - RECUSA NO FORNECIMENTO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo. 2. Em havendo evidência científica de que a suspensão do medicamento sugerido pode causar recidiva e rápida progressão da doença, estão presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável a embasar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela guerreada. 3. Apesar da Lei 9.656/98 autorizar a exclusão dos tratamentos experimentais da cobertura oferecida pelos planos de saúde, deve prevalecer a indicação do médico assistente do beneficário. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da ré.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - AVASTIN - RECUSA NO FORNECIMENTO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - JUSTIFICATIVA ADEQUADA 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo. 2. Em havendo evidência científica de que a suspensão do medicamento sugerido pode causar recidiva e rápida progressão da doença, estão presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável a embasar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela guerreada. 3. Apesar da Lei 9.656/98 autorizar a exclusão dos tratamentos experimentais da cobertura oferecida pelos planos de saúde, deve prevalecer a indicação do médico assistente do beneficário. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da ré.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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