TJDF AGI - 909811-20150020222330AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTESTO DE CDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. 1. Havendo dúvidas sobre a quitação do parcelamento de débito representado pela CDA protestada, não cabe sustar os efeitos do protesto tirado por falta de pagamento. 2. A ausência de intimação cartorária do devedor do título levado a protesto, por si só, não enseja a sua sustação, sem a prestação de caução, devendo antes se investigar se esse protesto caracteriza abuso de direito por parte da Fazenda Pública, o que não é possível afirmar a partir dos elementos constantes dos autos. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTESTO DE CDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. 1. Havendo dúvidas sobre a quitação do parcelamento de débito representado pela CDA protestada, não cabe sustar os efeitos do protesto tirado por falta de pagamento. 2. A ausência de intimação cartorária do devedor do título levado a protesto, por si só, não enseja a sua sustação, sem a prestação de caução, devendo antes se investigar se esse protesto caracteriza abuso de direito por parte da Fazenda Pública, o que não é possível afirmar a partir dos elementos constantes dos autos. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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