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Jurisprudência


TJDF AGI - 909838-20150020212025AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO. AUTOR INCAPAZ EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O valor atribuído à causa não deve ser alterado de ofício quando comprovado por documentos que corresponde ao seu possível resultado econômico. 2. Estando a agravante internada em estado grave, impossibilitada de exprimir sua vontade, reconhece-se sua incapacidade, o que a impede de figurar como parte em processo cuja competência seja do juizado especial da fazenda pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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