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Jurisprudência


TJDF AGI - 909873-20150020209687AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, pode o magistrado, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação (pressupostos genéricos) e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (pressupostos alternativos). 2 2- Aproteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 não incide indiscriminadamente sobre todos os bens que guarnecem o imóvel utilizado como residência da parte executada. 3- Aregra de impenhorabilidade dos bens móveis, prevista no art. 649, inc. II, do Código de Processo Civil, pertencentes e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, diz somente aos necessários à sobrevivência da parte executada, tendo em vista a plena possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 4- Agravo provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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