TJDF AGI - 909890-20150020259587AGI
DIREITO CIVIL. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. A Lei n. 9.514/1997 prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. A intimação prevista na Lei n. 9.514/1997 é para a purgação da mora e não para o dia da realização do leilão, razão pela qual se mostra irrelevante o fato de inexistir intimação específica para o leilão. Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. A Lei n. 9.514/1997 prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. A intimação prevista na Lei n. 9.514/1997 é para a purgação da mora e não para o dia da realização do leilão, razão pela qual se mostra irrelevante o fato de inexistir intimação específica para o leilão. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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