TJDF AGI - 909928-20150020244427AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADRENALINA AUTOINJETÁVEL. REMÉDIO SEM REGISTRO ANVISA. DIREITO À SAÚDE. ALERGIA SEVERA. ANAFILAXIA. CRIANÇA. RISCO DE MORTE. REMÉDIO INDISPENSÁVEL. EXCECIONALIDADE. IMPORTAÇÃO. Encontra-se evidenciada nos autos a necessidade de uso do aludido medicamento, já que a agravada, menor de 1 ano e meio de idade, possui severa alergia a leite e apresenta reação imediata com risco de morte por anafilaxia, segundo relatório de médico da Secretaria de Estado de Saúde. O medicamento pleiteado (Adrenalina Autoinjetável Epipen Júnior) não é padronizado na RENAME, tampouco possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Todavia, a prescrição de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde, mas que não se pode encontrar no rol de medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública da sua obrigação em fornecê-lo. No caso em apreço, restou demonstrada a excepcionalidade das circunstâncias que o permeiam, o que enseja a autorização para importação do fármaco, uma vez que o medicamento é indispensável, sob pena de morte por choque anafilático. É sabido que o Poder Judiciário não pode ordenar ao Poder Executivo que efetue despesas não previstas ou acima do que consta na Lei Orçamentária. Contudo, tendo em vista a relevância do bem jurídico ameaçado, não há como vingar o argumento de entraves financeiros como lastro à ineficiência estatal, o que significaria ignorar o imperativo de solidariedade social, fato esse intolerável. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADRENALINA AUTOINJETÁVEL. REMÉDIO SEM REGISTRO ANVISA. DIREITO À SAÚDE. ALERGIA SEVERA. ANAFILAXIA. CRIANÇA. RISCO DE MORTE. REMÉDIO INDISPENSÁVEL. EXCECIONALIDADE. IMPORTAÇÃO. Encontra-se evidenciada nos autos a necessidade de uso do aludido medicamento, já que a agravada, menor de 1 ano e meio de idade, possui severa alergia a leite e apresenta reação imediata com risco de morte por anafilaxia, segundo relatório de médico da Secretaria de Estado de Saúde. O medicamento pleiteado (Adrenalina Autoinjetável Epipen Júnior) não é padronizado na RENAME, tampouco possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Todavia, a prescrição de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde, mas que não se pode encontrar no rol de medicamentos padronizados, não exonera a Administração Pública da sua obrigação em fornecê-lo. No caso em apreço, restou demonstrada a excepcionalidade das circunstâncias que o permeiam, o que enseja a autorização para importação do fármaco, uma vez que o medicamento é indispensável, sob pena de morte por choque anafilático. É sabido que o Poder Judiciário não pode ordenar ao Poder Executivo que efetue despesas não previstas ou acima do que consta na Lei Orçamentária. Contudo, tendo em vista a relevância do bem jurídico ameaçado, não há como vingar o argumento de entraves financeiros como lastro à ineficiência estatal, o que significaria ignorar o imperativo de solidariedade social, fato esse intolerável. Recurso de agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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