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Jurisprudência


TJDF AGI - 909931-20150020274085AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. 1. Constatado que o art. 475 do CPC não faz qualquer menção à multa incidente nas hipóteses de ausência do pagamento espontâneo do débito objeto de cumprimento de sentença, a qual está notoriamente prevista no art. 475-J do códex processual, resta inequívoco que, ao se reportar à penalidade do art. 475 do CPC, a decisão agravada incorrera em mero erro material, incapaz de prejudicar a correta compreensão da determinação judicial. 2. Tem-se por configurada a má-fé quando demonstrada nos autos a ação dolosa do improbus litigatur com o nítido propósito de causar dano processual à parte contrária. 3. A interposição de recurso manifestamente protelatório, com o claro intuito de postergar o pagamento do débito já reconhecido por sentença transitada em julgado, impõe que seja aplicada a penalidade de que trata o art. 18 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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