TJDF AGI - 909933-20150020246859AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARAZÕES. INÍCIO DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. LIMINAR EM POSSESSÓRIA. EQUIPARA-SE À TUTELA ANTECIPADA. O marco para que seja deflagrado o cômputo do prazo de resposta da apelação é a decisão por meio da qual se reconhece a admisssibilidade desta. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para efeito de não suspensividade da apelação de sentença que julga procedente a ação, prevista no art. 520, VII, do CPC, o deferimento de liminar possessória equipara-se ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (Resp. 1.127.684, 3ª Turma, Relator Min. Sidnei Beneti, DJe 27/10/2011). Agravo de instrumento provido parcialmente.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARAZÕES. INÍCIO DO PRAZO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. LIMINAR EM POSSESSÓRIA. EQUIPARA-SE À TUTELA ANTECIPADA. O marco para que seja deflagrado o cômputo do prazo de resposta da apelação é a decisão por meio da qual se reconhece a admisssibilidade desta. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para efeito de não suspensividade da apelação de sentença que julga procedente a ação, prevista no art. 520, VII, do CPC, o deferimento de liminar possessória equipara-se ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (Resp. 1.127.684, 3ª Turma, Relator Min. Sidnei Beneti, DJe 27/10/2011). Agravo de instrumento provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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