TJDF AGI - 910036-20150020168947AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ALIENAR TERRENOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS À REFORMA DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. ESVAZIAMENTO DO RECURSO. 1. Diante da decisão proferida pelo Presidente desta eg. Corte, em sede de Suspensão de Segurança, no sentido de conceder parcialmente a liminar, especificamente para suspender a proibição de alienar, por qualquer modo, terrenos na Região Administrativa de Águas Claras, até o licenciamento ambiental corretivo da região, prolatada pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário na Ação Civil Pública n. 2015.01.1.015355-3, evidencia-se a perda superveniente do interesse recursal neste ponto. 2. Constatando-se que as razões de recurso se limitam à parte da decisão alcançada pela Suspensão de Segurança, evidencia-se o seu esvaziamento, impondo-se a negativa de seguimento. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE ALIENAR TERRENOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS À REFORMA DE PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. ESVAZIAMENTO DO RECURSO. 1. Diante da decisão proferida pelo Presidente desta eg. Corte, em sede de Suspensão de Segurança, no sentido de conceder parcialmente a liminar, especificamente para suspender a proibição de alienar, por qualquer modo, terrenos na Região Administrativa de Águas Claras, até o licenciamento ambiental corretivo da região, prolatada pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário na Ação Civil Pública n. 2015.01.1.015355-3, evidencia-se a perda superveniente do interesse recursal neste ponto. 2. Constatando-se que as razões de recurso se limitam à parte da decisão alcançada pela Suspensão de Segurança, evidencia-se o seu esvaziamento, impondo-se a negativa de seguimento. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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