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Jurisprudência


TJDF AGI - 910098-20150020250458AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÕES PRECLUSAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. ÍNDICES CORRETAMENTE APLICADOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se examina o pleito de nova perícia se a questão não foi submetida ao juiz condutor da causa, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não há que se falar em afornta à coisa julgada se não houve afastamento, na sentença ou acórdão, da cláusula prevista no Plano de Previdência que permite a dedução de 2% do valor devido a título de taxa de administração. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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