TJDF AGI - 910100-20150020243230AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em intempestividade, se no momento de sua interposição do agravo de instrumento a parte estava patrocinada pela Defensoria Pública e o recurso foi interposto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação pessoal. 2.Se o crédito questionado visa garantir quantia objeto de execução fundada em escritura pública de confissão de dívida firmada entre as partes,o fato de os sócios terem se retirado da sociedade antes da constituição do título em não impede o pagamento do título com a quantia remanescente. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1.Não há que se falar em intempestividade, se no momento de sua interposição do agravo de instrumento a parte estava patrocinada pela Defensoria Pública e o recurso foi interposto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação pessoal. 2.Se o crédito questionado visa garantir quantia objeto de execução fundada em escritura pública de confissão de dívida firmada entre as partes,o fato de os sócios terem se retirado da sociedade antes da constituição do título em não impede o pagamento do título com a quantia remanescente. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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