TJDF AGI - 910115-20150020226937AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Nos termos do artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de fornecer às de crianças vagas em creches e unidades pré-escolares. 2. Aexistência de fila de espera não pode afastar o dever constitucional de prestar educação infanto-juvenil, inclusive em creches públicas. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Nos termos do artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de fornecer às de crianças vagas em creches e unidades pré-escolares. 2. Aexistência de fila de espera não pode afastar o dever constitucional de prestar educação infanto-juvenil, inclusive em creches públicas. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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