TJDF AGI - 910136-20150020244603AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL HIPOTECADO. DEPÓSITO DE ARREMATANTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO DE HIPOTECA. 1. Pelo que se deflui do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação. Dessa forma, como o credor hipotecário foi notificado judicialmente e não se manifestou, operou-se a extinção da hipoteca (art. 1.501 CC). 2. Apesar de ter primazia sobre o valor arrecadado, não vinga a pretensão de que o Agravado arrematante promova o depósito do valor do crédito hipotecário ou que exiba o preço da arrematação para liquidação da hipoteca. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL HIPOTECADO. DEPÓSITO DE ARREMATANTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO DE HIPOTECA. 1. Pelo que se deflui do artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação. Dessa forma, como o credor hipotecário foi notificado judicialmente e não se manifestou, operou-se a extinção da hipoteca (art. 1.501 CC). 2. Apesar de ter primazia sobre o valor arrecadado, não vinga a pretensão de que o Agravado arrematante promova o depósito do valor do crédito hipotecário ou que exiba o preço da arrematação para liquidação da hipoteca. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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