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Jurisprudência


TJDF AGI - 910173-20150020242897AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - PENALIDADE APLICADA - MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. 1. Há verossimilhança nas alegações do agravante se, em análise perfunctória, é possível vislumbrar ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na multa fixada pelo atraso no cumprimento do contrato administrativo. 2. Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante da retenção de valor equivalente a 98% do valor do contrato cumprido. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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