TJDF AGI - 910201-20150020246230AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GUARDA PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO- ÂNIMO DEFINITIVO - CONTINÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo quando não há nos autos fundadas razões que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC 104). Deve haver a reunião da ação de guarda provisória com a ação de guarda definitiva, para evitar decisões conflitantes. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC 70). Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GUARDA PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO- ÂNIMO DEFINITIVO - CONTINÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas para o processamento do agravo quando não há nos autos fundadas razões que afastem a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC 104). Deve haver a reunião da ação de guarda provisória com a ação de guarda definitiva, para evitar decisões conflitantes. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC 70). Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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