TJDF AGI - 910222-20150020217416AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LIQUIDA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . Os descontos das parcelas referentes aos diversos contratos bancários contraídas devem ficar limitados a 30% da remuneração do devedor depositada em sua conta corrente, de modo a permitir a subsistência própria e de sua família. Esse montante se mostra razoável, porquanto assegura o equilíbrio econômico dos contratos de empréstimo e garante à parte credora a recuperação do seu crédito, sem onerar demasiadamente o devedor, que se vê garantido pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LIQUIDA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. 1 . Os descontos das parcelas referentes aos diversos contratos bancários contraídas devem ficar limitados a 30% da remuneração do devedor depositada em sua conta corrente, de modo a permitir a subsistência própria e de sua família. Esse montante se mostra razoável, porquanto assegura o equilíbrio econômico dos contratos de empréstimo e garante à parte credora a recuperação do seu crédito, sem onerar demasiadamente o devedor, que se vê garantido pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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