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Jurisprudência


TJDF AGI - 910258-20150020247925AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL. ASSUNÇÃO PELOS AGRAVADOS DE PARCELAS MENSAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCRUMPRIMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, diante da impossibilidade de se retornar o veículo para as mãos do agravante, in limine litis, sem desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes e sobre o qual pouco ou nada se sabe, vez que realizado de forma verbal. 2. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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