TJDF AGI - 910259-20150020242910AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Em relação à nulidade da execução por ausência de título executivo, resta pacificado em sede de recurso repetitivo o alcance da sentença proferida na ação coletiva proposta pelo IDEC, objeto do cumprimento de sentença de onde se origina o presente recurso. 2.Os agravados possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em curso na origem, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 2º-A da Lei nº 9494/97. 3.A contagem dos juros de mora incide a partir da citação do cumprimento da sentença, segundo máteria sedimentada pelo colendo STJ, em julgamento realizado novamente sob a sistemática dos recursos repetitivos, convolado no REsp nº 1.370.899/SP. 4.A aplicação da multa do Art. 475-J, do CPC, revela-se inadequada e caracteriza de forma clara o risco de lesão grave e de difícil reparação se o feito prosseguir nesses termos. 5.Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Em relação à nulidade da execução por ausência de título executivo, resta pacificado em sede de recurso repetitivo o alcance da sentença proferida na ação coletiva proposta pelo IDEC, objeto do cumprimento de sentença de onde se origina o presente recurso. 2.Os agravados possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em curso na origem, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 2º-A da Lei nº 9494/97. 3.A contagem dos juros de mora incide a partir da citação do cumprimento da sentença, segundo máteria sedimentada pelo colendo STJ, em julgamento realizado novamente sob a sistemática dos recursos repetitivos, convolado no REsp nº 1.370.899/SP. 4.A aplicação da multa do Art. 475-J, do CPC, revela-se inadequada e caracteriza de forma clara o risco de lesão grave e de difícil reparação se o feito prosseguir nesses termos. 5.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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