TJDF AGI - 910260-20150020253185AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. HSBC. PLANO VERÃO. CÁLCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO JULGADO. 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Nas ações de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 503.00.1993.808239-4 (19ª Vara Cível da cidade de São Paulo - SP) deve-se observar a incidência de juros moratórios previstos no julgado - 0,5% sobre o valor depositado no mês de janeiro de 1989. 2. É incabível a aplicação de juros remuneratórios posteriores se não existe condenação expressa no título judicial objeto da execução - entendimento consagrado pelo Col. STJ no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. São devidos os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária do débito, desde que se tenha por parâmetro o saldo existente ao tempo do respectivo plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEB. HSBC. PLANO VERÃO. CÁLCULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO JULGADO. 0,5% INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Nas ações de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 503.00.1993.808239-4 (19ª Vara Cível da cidade de São Paulo - SP) deve-se observar a incidência de juros moratórios previstos no julgado - 0,5% sobre o valor depositado no mês de janeiro de 1989. 2. É incabível a aplicação de juros remuneratórios posteriores se não existe condenação expressa no título judicial objeto da execução - entendimento consagrado pelo Col. STJ no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. São devidos os índices referentes aos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária do débito, desde que se tenha por parâmetro o saldo existente ao tempo do respectivo plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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