TJDF AGI - 910401-20150020095276AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO LAUDO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PARIDADE DE ARMAS. RESTITUIÇÃO À PARTE REQUERENTE DO PRAZO SOBEJANTE. 1. Em face do princípio de paridade de armas, que orienta o contraditório, há que se atribuir a ambas as partes o mesmo prazo para se manifestarem quanto a atos processuais, não podendo influenciar a fixação do prazo processual a organização interna da pessoa jurídica que figura na condição de executada. 2. No entanto, indeferido o pleito de dilação probatória, há que se restituir à parte que o formulou o prazo que faltava para se manifestar sobre a prova técnica produzida. Precedente. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO LAUDO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PARIDADE DE ARMAS. RESTITUIÇÃO À PARTE REQUERENTE DO PRAZO SOBEJANTE. 1. Em face do princípio de paridade de armas, que orienta o contraditório, há que se atribuir a ambas as partes o mesmo prazo para se manifestarem quanto a atos processuais, não podendo influenciar a fixação do prazo processual a organização interna da pessoa jurídica que figura na condição de executada. 2. No entanto, indeferido o pleito de dilação probatória, há que se restituir à parte que o formulou o prazo que faltava para se manifestar sobre a prova técnica produzida. Precedente. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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