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Jurisprudência


TJDF AGI - 910401-20150020095276AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO LAUDO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. PARIDADE DE ARMAS. RESTITUIÇÃO À PARTE REQUERENTE DO PRAZO SOBEJANTE. 1. Em face do princípio de paridade de armas, que orienta o contraditório, há que se atribuir a ambas as partes o mesmo prazo para se manifestarem quanto a atos processuais, não podendo influenciar a fixação do prazo processual a organização interna da pessoa jurídica que figura na condição de executada. 2. No entanto, indeferido o pleito de dilação probatória, há que se restituir à parte que o formulou o prazo que faltava para se manifestar sobre a prova técnica produzida. Precedente. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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