TJDF AGI - 910413-20140020227669AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEIÇÃO PELAS PARTES DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADVINDOS DO CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE ARBITRAGEM. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que qualquer conflito ou litígio decorrente do pactuado será resolvido por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC. Precedentes. 2. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ELEIÇÃO PELAS PARTES DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADVINDOS DO CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE ARBITRAGEM. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Firmando as partes contrato que prevê que qualquer conflito ou litígio decorrente do pactuado será resolvido por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC. Precedentes. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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