TJDF AGI - 910535-20150020238950AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionada ao patrimônio do requerente, e sim à sua incapacidade de arcar com as despesas processo sem afetar a sua subsistência e de sua família, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o beneplácito somente pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada. 3. Agravo de Instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionada ao patrimônio do requerente, e sim à sua incapacidade de arcar com as despesas processo sem afetar a sua subsistência e de sua família, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o beneplácito somente pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada. 3. Agravo de Instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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