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Jurisprudência


TJDF AGI - 910545-20150020225444AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. CONVOCAÇÃO. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Em concurso público, não se afigura razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante 16 meses, o Diário Oficial do Distrito Federal, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame. Assim, decorrendo longo intervalo de tempo entre as fases do certame, o candidato aprovado na etapa anterior deve ser convocado pessoalmente para a etapa seguinte. Precedentes do STJ e do TJDFT. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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