TJDF AGI - 910602-20150020246594AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. COMPETENCIA DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃOPOR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO POR 12 (DOZE) DO VALOR PAGO POR CADA DIA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é competente o juizado especial da fazenda pública estadual para o conhecimento e julgamento de causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, ressaltavas as hipóteses definidas no § 1º deste artigo, nas quais não se incluem as causas relativas à saúde. 2. O § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 determina que o valor da causa, em se tratando de obrigações vincendas, como a disponibilização de vaga em UTI, deverá ser apurado por meio da soma de 12 (doze) parcelas vincendas. Assim, o valor da causa nessas ações deverá ser definido por meio da multiplicação por 12 (doze) do valor pago por cada dia de internação em unidade de terapia intensiva. 3. Em consulta ao setor competente deste Tribunal, foi informado que o valor médio pago por dia de UTI é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o que multiplicado por 12 (doze) perfaz quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que justifica a competência do juizado especial da fazenda pública. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. COMPETENCIA DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃOPOR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO POR 12 (DOZE) DO VALOR PAGO POR CADA DIA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é competente o juizado especial da fazenda pública estadual para o conhecimento e julgamento de causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, ressaltavas as hipóteses definidas no § 1º deste artigo, nas quais não se incluem as causas relativas à saúde. 2. O § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 determina que o valor da causa, em se tratando de obrigações vincendas, como a disponibilização de vaga em UTI, deverá ser apurado por meio da soma de 12 (doze) parcelas vincendas. Assim, o valor da causa nessas ações deverá ser definido por meio da multiplicação por 12 (doze) do valor pago por cada dia de internação em unidade de terapia intensiva. 3. Em consulta ao setor competente deste Tribunal, foi informado que o valor médio pago por dia de UTI é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o que multiplicado por 12 (doze) perfaz quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que justifica a competência do juizado especial da fazenda pública. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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