TJDF AGI - 910611-20150020273780AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRO. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando à pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 2. A discussão dos autos de origem diz respeito a requisitos previstos no edital do concurso público para os quadros do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., não envolvendo, ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego. O ato impugnado, portanto, antecede à relação de trabalho, razão porque não há falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciá-lo; 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRO. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando à pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 2. A discussão dos autos de origem diz respeito a requisitos previstos no edital do concurso público para os quadros do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., não envolvendo, ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego. O ato impugnado, portanto, antecede à relação de trabalho, razão porque não há falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciá-lo; 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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