main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 910613-20150020280397AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL. ESTIPULAÇÃO DE JUROS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Pretensão recursal voltada ao deferimento de pedido de antecipação de tutela consistente na determinação para que a recorrida proceda ao depósito imediato de valores que a recorrente considera devidos, por força de contrato verbal, inclusive com incidência de juros; 2. Sem o mínimo de elementos que permitam formar no julgador, a teor do disposto no art. 273, do vigente Código de Processo Civil, um juízo de probabilidade acerca da existência do direito vindicado, não se afigura possível o deferimento da tutela antecipada; 3. De mais a mais, a despeito de afirmar que a empresa agravada passa por complicada crise financeira, a agravante não trouxe aos autos elementos bastantes a demonstrar a possibilidade de que seu crédito não seja satisfeito ao final da demanda, caso seja esta julgada procedente; 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão