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Jurisprudência


TJDF AGI - 910736-20150020208490AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ATRASO NOS REPASSES. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Faltando apenas dois semestres para a conclusão do curso de graduação, não parece justo que se inviabilize a renovação da matrícula, até porque, quando se cadastrou junto ao FIES, a autora o fez por não reunir condições econômicas para honrar o pagamento das mensalidades segundo os padrões eleitos pelas faculdades particulares, sendo certo que, ao ter o seu pedido aceito com a consequente formalização do contrato, criou-se no íntimo dela legítima expectativa de que iria finalizar o curso. 2. Se a faculdade já recebeu o repasse relativo a sete semestres, afigura-se desarrazoado o seu propósito de impedir a matrícula por conta do não pagamento alusivo a um único período. 3. A circunstância de não ter havido o adimplemento apontado não quer dizer que esse pagamento não possa ser realizado em oportunidade subsequente. 4. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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