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Jurisprudência


TJDF AGI - 910738-20150020136800AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Ante a falta da comprovação da prática de atos ilícitos por parte dos sócios para cujos nomes o redirecionamento da execução fiscal fora requerido (art. 135, inciso III, CTN), não existe nenhuma mácula na decisão que indeferiu tal requerimento. Vale destacar que, nos termos da Súmula nº 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 2. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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