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Jurisprudência


TJDF AGI - 910747-20150020226857AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A revisão dos alimentos afigura-se possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração do montante fixado a título de prestação alimentícia deve ser analisada em fase de dilação probatória, nos autos da ação revisional de alimentos, tornando-se inviável a análise do pedido, na via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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