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Jurisprudência


TJDF AGI - 910748-20150020227739AGI

Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO CELEBRADO PELO REPRESENTANTE LEGAL EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIOR. OBJETO PLÚRIMO. EXCESSO AOS INTERESSES DIRETOS DOS MENORES. DPVAT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GRATUITO. INTERMEDIAÇÃO ONEROSA DESNECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. UTILIDADE. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. LEI 6.194/74. CODIGO CIVIL. ART.1.691. 1. Se os pais não podem contrair obrigação em nome dos filhos sem se sujeitarem à inspeção do juiz, ao qual incumbe aferir o melhor interesse do menor (art. 1.691 do CC/02), mais cautela ainda há que se ter em situações com terceiros. 2. Contratação de advogado pelo representante legal somente em seu nome próprio. Indevido o abatimento da verba honorária sobre o proveito econômico reconhecido aos menores, titulares da ação, na circunstância de tutela provisória concedida ao tio posteriormente, sem atendimento da exigência de autorização judicial, para quaisquer atos de gestão e com objeto do serviço jurídico plúrimo, excedente aos interesses diretos dos tutelados. 3. A indenização do DPVAT é procedimento administrativo gratuito que exige a simples prova do acidente e dano decorrente,para pagamento por meio de cheque nominal aos beneficiários (arts.3º a 5º da Lei 6.194/74). 4. A assistência jurídica afeta ao DPVAT é útil para aferir a correção dos valores percebidos e viabilizar a postulação judicial de diferença apurada com devida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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