TJDF AGI - 910750-20150020249666AGI
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ELETIVO. CANDIDATURA INDEFERIDA. DOCUMENTOS. ENTREGA. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. 1. A Administração Pública tem a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o processo seletivo de servidores em seus quadros. Entretanto, deve ser pautada por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sob pena de arbitrariedade, ilegalidade e discriminação. 2. Comprovada a entrega da documentação exigida, representada pela certidão de quitação eleitoral, deve o candidato prosseguir nas demais fases do processo eletivo, quanto mais diante da ausência de zelo no recebimento dos documentos pela Administração Pública. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ELETIVO. CANDIDATURA INDEFERIDA. DOCUMENTOS. ENTREGA. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. 1. A Administração Pública tem a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o processo seletivo de servidores em seus quadros. Entretanto, deve ser pautada por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sob pena de arbitrariedade, ilegalidade e discriminação. 2. Comprovada a entrega da documentação exigida, representada pela certidão de quitação eleitoral, deve o candidato prosseguir nas demais fases do processo eletivo, quanto mais diante da ausência de zelo no recebimento dos documentos pela Administração Pública. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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