TJDF AGI - 910865-20150020243594AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. INSURGÊNCIA OPORTUNA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MOTIVOS DA FIXAÇÃO DO VALOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU ABUSIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando grande parte das razões recursais dissociada do que restou efetivamente decidido pelo Juízo a quo, o recurso não merece conhecimento quanto a essas matérias. 1.1 - In casu, verifica-se que a decisão agravada em nada se pronunciou acerca do tema debatido na peça de interposição do agravo de instrumento relacionado à dispensa da realização da prova pericial ou à imputação dos custos dela decorrentes ao agravado ou ao próprio Poder Judiciário. 1.2 - Verifica-se, na verdade, a tese defensiva esposada no recurso, em sua maior parte, é dirigida à outra decisão interlocutória proferida anteriormente, na qual restou consignada a necessidade de realização da prova pericial e impôs ao recorrente o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, que não foi objeto de insurgência oportuna por qualquer das partes e, por consectário, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 2 - Na espécie, a decisão vergastada se limita a homologar o valor dos honorários periciais informados pelo perito nomeado, sendo essa matéria passível de insurgência por meio de agravo de instrumento. 2.1 - Apesar de alegada a ausência de esboço preliminar que definisse, aproximadamente, as despesas que incorreria e o tempo necessário aos trabalhos periciais e que o perito nomeado não pode adotar o mesmo valor que um profissional cobraria em atividade privada, em razão de estar exercendo um múnus público, restaram comprovados nos autos os motivos que nortearam a fixação dos honorários periciais, indicando expressamente o número de horas que seriam necessárias para a realização da perícia e apontando o valor de cada hora de acordo com valor médio apurado por tabelas de honorários de profissionais de contabilidade fixadas por entidades de classe, não havendo o que se falar em existência de excessos ou de abusividades. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. INSURGÊNCIA OPORTUNA NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MOTIVOS DA FIXAÇÃO DO VALOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU ABUSIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando grande parte das razões recursais dissociada do que restou efetivamente decidido pelo Juízo a quo, o recurso não merece conhecimento quanto a essas matérias. 1.1 - In casu, verifica-se que a decisão agravada em nada se pronunciou acerca do tema debatido na peça de interposição do agravo de instrumento relacionado à dispensa da realização da prova pericial ou à imputação dos custos dela decorrentes ao agravado ou ao próprio Poder Judiciário. 1.2 - Verifica-se, na verdade, a tese defensiva esposada no recurso, em sua maior parte, é dirigida à outra decisão interlocutória proferida anteriormente, na qual restou consignada a necessidade de realização da prova pericial e impôs ao recorrente o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, que não foi objeto de insurgência oportuna por qualquer das partes e, por consectário, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 2 - Na espécie, a decisão vergastada se limita a homologar o valor dos honorários periciais informados pelo perito nomeado, sendo essa matéria passível de insurgência por meio de agravo de instrumento. 2.1 - Apesar de alegada a ausência de esboço preliminar que definisse, aproximadamente, as despesas que incorreria e o tempo necessário aos trabalhos periciais e que o perito nomeado não pode adotar o mesmo valor que um profissional cobraria em atividade privada, em razão de estar exercendo um múnus público, restaram comprovados nos autos os motivos que nortearam a fixação dos honorários periciais, indicando expressamente o número de horas que seriam necessárias para a realização da perícia e apontando o valor de cada hora de acordo com valor médio apurado por tabelas de honorários de profissionais de contabilidade fixadas por entidades de classe, não havendo o que se falar em existência de excessos ou de abusividades. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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