TJDF AGI - 910868-20150020152489AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa (artigo 183 do Código de Processo Civil). No caso vertente, cuida-se de preclusão temporal e o propósito da agravante de recorrer da decisão acostada às fls. 198, em verdade, volta-se ao conteúdo da decisão antecedente que atribuiu a ela a responsabilidade pelos honorários do perito-contador, decisão já acobertada pela preclusão (fls. 184/185). 2. Para fixação dos honorários periciais, deve-se considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A agravante falha em seu ônus de comprovar que os valores homologados pelo juízo ultrajam os mencionados princípios (Lei nº 9.289/1996). Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa (artigo 183 do Código de Processo Civil). No caso vertente, cuida-se de preclusão temporal e o propósito da agravante de recorrer da decisão acostada às fls. 198, em verdade, volta-se ao conteúdo da decisão antecedente que atribuiu a ela a responsabilidade pelos honorários do perito-contador, decisão já acobertada pela preclusão (fls. 184/185). 2. Para fixação dos honorários periciais, deve-se considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A agravante falha em seu ônus de comprovar que os valores homologados pelo juízo ultrajam os mencionados princípios (Lei nº 9.289/1996). Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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