TJDF AGI - 910869-20150020240947AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE CARGA DOS AUTOS. MULTA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação da cominação do art. 196 do CPC somente é cabível quando o advogado, devidamente intimado para a devolução não restitui os autos ao cartório. 2. Os documentos que instruem este agravo, ao contrário do que afirmado pela agravante, indicam que foram expedidos mandados de intimação pessoal e de busca e apreensão (fls. 55, 56, 61 e 62), atendendo o disposto no art. 196 do CPC, não se mostrando relevante a alegação de inobservância das formalidades pelo Juízo da causa. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE CARGA DOS AUTOS. MULTA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A aplicação da cominação do art. 196 do CPC somente é cabível quando o advogado, devidamente intimado para a devolução não restitui os autos ao cartório. 2. Os documentos que instruem este agravo, ao contrário do que afirmado pela agravante, indicam que foram expedidos mandados de intimação pessoal e de busca e apreensão (fls. 55, 56, 61 e 62), atendendo o disposto no art. 196 do CPC, não se mostrando relevante a alegação de inobservância das formalidades pelo Juízo da causa. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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