DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR. PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARÁTER ABSOLUTO. MELHOR INTERESSE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A competência estabelecida pelo art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma faculdade conferida ao consumidor, com o objetivo de facilitar sua defesa em Juízo, não podendo ser interpretada em seu prejuízo, à luz do disposto no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 2 - O C. Superior Tribunal de Justiça passou atribuir caráter absoluto à competência territorial quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, permitindo a declinação de ofício da competência e, por consectário, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33 daquela Corte Superior de Justiça. 2.1 - Caso o consumidor integre o pólo ativo da demanda, o entendimento firmado por aquele Superior Tribunal é de lhe facultar a escolha de foro diverso do seu domicílio, à luz da norma protetiva estabelecida em seu benefício e em contemplação à sua hipossuficiência e vulnerabilidade. 2.2 - Ante a possibilidade de o consumidor optar pelo foro que lhe seja mais benéfico, a competência territorial passa a ser relativa, que é passível de prorrogação e modificação, nos termos dos artigos 102, 111, e 114 do Código de Processo Civil, não sendo permitida, portanto, sua declinação de ofício, sendo, nesse caso, aplicado o entendimento da Súmula 33 supramencionada. 3 - Considerando que, no presente caso, o consumidor figura no pólo passivo da ação monitória, constata-se que a competência territorial possui caráter absoluto, consoante entendimento disposto, permitindo, por consectário o afastamento da Súmula 33 do C. STJ e a declinação de ofício da competência para o foro do seu domicílio. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.