TJDF AGI - 910872-20150020169917AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA À INTIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A regra, em nosso sistema processual, é a publicidade dos atos, sendo o segredo de justiça uma exceção. 2 - O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, consoante dispõe o inciso LX, do artigo 5º, sem prejuízo do interesse público à informação (art. 93, IX). 3 - Por sua vez, o art. 155, inciso I, do Código de Processo Civil determina que os atos processuais são públicos, correndo, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público. 4 - In casu, ausente previsão legal para os fundamentos expostos, não demonstrado o interesse público apto a embasar o pedido de decretação de sigilo nos autos de origem nem existindo evidência de possível violação ao direito à intimidade, a pretensão recursal não merece prosperar. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA À INTIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A regra, em nosso sistema processual, é a publicidade dos atos, sendo o segredo de justiça uma exceção. 2 - O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, consoante dispõe o inciso LX, do artigo 5º, sem prejuízo do interesse público à informação (art. 93, IX). 3 - Por sua vez, o art. 155, inciso I, do Código de Processo Civil determina que os atos processuais são públicos, correndo, todavia, em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público. 4 - In casu, ausente previsão legal para os fundamentos expostos, não demonstrado o interesse público apto a embasar o pedido de decretação de sigilo nos autos de origem nem existindo evidência de possível violação ao direito à intimidade, a pretensão recursal não merece prosperar. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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