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Jurisprudência


TJDF AGI - 910873-20150020261316AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃOP DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO PELO PODER PÚBLICO LOCAL. ELEMENTO DE PROVA LEGÍTIMO E SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ARTIGO 427 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença concessiva de reintegração de posse, no qual foicondicionado o cumprimento do respectivo mandado à correta aferição da área que é objeto do litígio originário, sendo que, naquele momento processual, foi aferido que a realização de perícia seria a melhor forma para superar a divergência havida entre as partes, considerando os elementos informativos até então colacionado aos autos. 2. É cediço que a prova pericial pode ser dispensada caso os elementos que instruem os autos a tornem desnecessária, consoante prevê, de forma expressa, o disposto nos artigo 420, parágrafo único, inciso II, e artigo 427 do CPC. 3. Na hipótese, depois de determinada a realização de perícia, sobreveio aos autos elemento de convicção cuja produção e o conteúdo não foi objeto de impugnação oportuna pelos recorrentes, e que é suficiente para a resolução da controvérsia havida no cumprimento de sentença, consubstanciado em relatório de vistoria técnica realizado pelo Poder Público local, a pedido do Juízo de origem, que, de forma técnica e precisa, conclui que a área ocupada pelos recorrentes corresponde à parte do imóvel de titularidade do recorrido. 4. Conclui-se, pois, que restou dispensável a realização de pericia judicial, que seria excessivamente onerosa para as partes, já que sobreveio aos autos elemento de prova não impugnado pela parte interessada e capaz de resolver a controvérsia pendente de elucidação, e, portanto, subsidiar o cumprimento do mandado de reintegração de posse a fim de que se dê efetividade ao comando que emerge da sentença, há muito prolatada em favor do recorrido. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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