TJDF AGI - 910875-20150020242993AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA. PRAZO EM DOBRO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE. ART. 241 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DESINFLUENTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONTESTACIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONSIDERANDO A DOBRA DO PRAZO PROCESSUAL, MAS APÓS O DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA CONFIGURADA. ART. 319 CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência majoritária desta e. Corte e do c. STJ asseveram que, em caso de réu patrocinado pela Defensoria Pública, o dies ad quem para contestar, com o prazo dobrado, inicia-se na forma do art. 241 do CPC, ou seja, com a juntada aos autos do comprovante da citação (mandado cumprido, aviso de recebimento, etc), e não da intimação pessoal do Defensor Público. 2. O termo a quo para contestar tem início com a juntada do mandado cumprido aos autos (art. 241 do CPC), e não da citação ou intimação pessoal do defensor público. O transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório. Ou seja, a norma do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 incide para duplicar o prazo de contestação, sem afetar o seu termo inicial. (Acórdão n.489341, 20100020162214AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2011, Publicado no DJE: 24/03/2011. Pág.: 155). 3. O fato de ser assistido pela Defensoria Pública influencia no prazo, que passa a ser dobrado, mas não confere à parte privilégio na sua forma de contagem. Isso porque a não há previsão no ordenamento jurídico que preveja a interrupção ou suspensão da fluência do aludido prazo em função do ingresso da Defensoria como patronesse de parte componente da lide. 4. Ultrapassado o prazo contestacional pela parte ré, deve-se reconhecer a revelia da parte na origem, na forma do art. 319 do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA. PRAZO EM DOBRO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE. ART. 241 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DESINFLUENTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONTESTACIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA CONSIDERANDO A DOBRA DO PRAZO PROCESSUAL, MAS APÓS O DIES AD QUEM. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA CONFIGURADA. ART. 319 CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência majoritária desta e. Corte e do c. STJ asseveram que, em caso de réu patrocinado pela Defensoria Pública, o dies ad quem para contestar, com o prazo dobrado, inicia-se na forma do art. 241 do CPC, ou seja, com a juntada aos autos do comprovante da citação (mandado cumprido, aviso de recebimento, etc), e não da intimação pessoal do Defensor Público. 2. O termo a quo para contestar tem início com a juntada do mandado cumprido aos autos (art. 241 do CPC), e não da citação ou intimação pessoal do defensor público. O transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório. Ou seja, a norma do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 incide para duplicar o prazo de contestação, sem afetar o seu termo inicial. (Acórdão n.489341, 20100020162214AGI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2011, Publicado no DJE: 24/03/2011. Pág.: 155). 3. O fato de ser assistido pela Defensoria Pública influencia no prazo, que passa a ser dobrado, mas não confere à parte privilégio na sua forma de contagem. Isso porque a não há previsão no ordenamento jurídico que preveja a interrupção ou suspensão da fluência do aludido prazo em função do ingresso da Defensoria como patronesse de parte componente da lide. 4. Ultrapassado o prazo contestacional pela parte ré, deve-se reconhecer a revelia da parte na origem, na forma do art. 319 do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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