TJDF AGI - 910877-20150020232992AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTA EXIGIBILIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CREDOR PELO PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E REEMBOLSO DE CUSTAS EM DECISÃO PRECLUSA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo sido admitida a execução das custas adiantadas pelo agravante e fixados os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença por decisão preclusa, não se vislumbra fundamento que justifique e elisão dos referidos encargos por deliberação, de ofício, do Juízo da causa. 2. Não tendo a parte executada se insurgido oportunamente, interpondo impugnação ou recurso adequado contra a decisão que lhe impôs o pagamento de honorários advocatícios e admitiu a cobrança das custas processuais adiantadas pelo exequente, o resolvido já não pode mais ser discutido, nem mesmo revisto de ofício pelo Juízo de piso, ante o advento da preclusão pro judicato, de que cuida o art. 471, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTA EXIGIBILIDADE DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CREDOR PELO PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E REEMBOLSO DE CUSTAS EM DECISÃO PRECLUSA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo sido admitida a execução das custas adiantadas pelo agravante e fixados os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença por decisão preclusa, não se vislumbra fundamento que justifique e elisão dos referidos encargos por deliberação, de ofício, do Juízo da causa. 2. Não tendo a parte executada se insurgido oportunamente, interpondo impugnação ou recurso adequado contra a decisão que lhe impôs o pagamento de honorários advocatícios e admitiu a cobrança das custas processuais adiantadas pelo exequente, o resolvido já não pode mais ser discutido, nem mesmo revisto de ofício pelo Juízo de piso, ante o advento da preclusão pro judicato, de que cuida o art. 471, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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