TJDF AGI - 911075-20150020253144AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FALTA DE MÃO DE OBRA E DE MATÉRIA PRIMA. DIFICULDADE NA APROVAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. FORTUITO INTERNO. 1. O prazo de tolerância (180 dias) deve abarcar todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa natureza. 2. A escassez de matéria prima e mão de obra não afastam a mora da construtora, mormente porquanto essa questão está intimamente relacionada à atividade-fim da construtora. Além disso, essa ocorrência é previsível, que deve fazer parte do próprio plano de viabilidade do empreendimento. A promitente vendedora, nessa hipótese, tem que diligenciar para compra de material em quantidade necessária e para contratação de obreiros suficientes para atendimento da demanda. 3. As dificuldades documentais da obra junto à administração pública não podem ser consideradas hipóteses de força maior; ao revés, são plenamente conhecidas de grandes incorporadoras. 4. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade das chaves e não pela simples expedição da carta de habite-se.. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FALTA DE MÃO DE OBRA E DE MATÉRIA PRIMA. DIFICULDADE NA APROVAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. FORTUITO INTERNO. 1. O prazo de tolerância (180 dias) deve abarcar todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa natureza. 2. A escassez de matéria prima e mão de obra não afastam a mora da construtora, mormente porquanto essa questão está intimamente relacionada à atividade-fim da construtora. Além disso, essa ocorrência é previsível, que deve fazer parte do próprio plano de viabilidade do empreendimento. A promitente vendedora, nessa hipótese, tem que diligenciar para compra de material em quantidade necessária e para contratação de obreiros suficientes para atendimento da demanda. 3. As dificuldades documentais da obra junto à administração pública não podem ser consideradas hipóteses de força maior; ao revés, são plenamente conhecidas de grandes incorporadoras. 4. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade das chaves e não pela simples expedição da carta de habite-se.. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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