TJDF AGI - 911078-20150020255857AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVO. REQUISITO PRÉVIO. ART. 100, § 1º, LEI 6.404/76. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e da Súmula 389 daquela Corte, no sentido de que o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Impõe-se a reforma da decisão agravada que impõe ao executado a exibição de documentos requeridos por perito judicial, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, quando este não tenha requerido administrativamente tais documentos junto à sociedade anônima, não podendo ser desconsiderada a exigência da Lei nº 6.404/76, ainda que em sede de exibição incidental para instruir a fase de liquidação de sentença. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVO. REQUISITO PRÉVIO. ART. 100, § 1º, LEI 6.404/76. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e da Súmula 389 daquela Corte, no sentido de que o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Impõe-se a reforma da decisão agravada que impõe ao executado a exibição de documentos requeridos por perito judicial, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, quando este não tenha requerido administrativamente tais documentos junto à sociedade anônima, não podendo ser desconsiderada a exigência da Lei nº 6.404/76, ainda que em sede de exibição incidental para instruir a fase de liquidação de sentença. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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